Reforma da Lei Orgânica do Município

Comissão Especial de Reforma da Lei Orgânica do Município

A Lei Orgânica do Município (LOM) é a lei maior da nossa cidade. Nela estão previstos todos os aspectos que regulamentam a ação dos poderes Executivo e Legislativo municipais. A Lei Orgânica de Salvador foi criada no ano de 1990 e passou pela última reforma em 2006. Um novo processo de reformulação e aprimoramento está sendo realizado pela Comissão Especial para Reforma e Adequação da LOM e Regimento Interno, criada pela Câmara Municipal de Salvador.
COMO PARTICIPAR?

Por meio do formulário disponível neste portal ("Envie suas sugestões") é possível propor alterações à Lei Orgânica do Município de Salvador. Se você conhece a Lei, indique o(s) artigo(s) que merece(m) ser modificado(s), escrevendo ao lado sua sugestão. Caso não a conheça, indique apenas o tema que deseja alterar e sua proposta. Lembre-se: Alterar inclui modificação do texto, substituição de termos, retirada ou acréscimo de artigos.
Participe! Aguardamos sua contribuição.

CALENDÁRIO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - LOM



SUB-RELATOR ÁREA TEMÁTICA
Alberto Braga Educação, Cultura, Esporte e Lazer

(AP. 29/07/11, sexta-feira, às 09h, C. Cultural)

Sandoval Guimarães Finanças Orçamento e Sistema Tributário

(AP. 18/08/11, quinta-feira, 09h, B. Center)

Vânia Galvão Direitos da Cidadania:

a) Direitos das Pessoas Deficientes e do Segmento LGBT (AP. 30/08/11, terça-feira, 9h, B. Center);
b) Direitos das Mulheres e Questão Racial (AP. 01/09/11, quinta-feira, 9h, B. Center);
c) Direitos da Criança e Adolescente e dos Idosos (AP. 01/09/11, quinta-feira, 14h, B. Center).

Laudelino Conceição (Lau) Desenvolvimento Econômico

(AP. 31/08/11, quarta-feira, 09h, B. Center)

Alcindo da Anunciação Transporte

(AP. 02/09/11, quinta-feira, 09h, B. Center)



Lei Orgânica do Município

As leis se relacionam com a ordem política dominante e abordam as condutas permitidas e proibidas, considerando as necessidades e interesses gerais da sociedade. O objetivo das leis é disciplinar a vida social e as relações entre o Estado e a sociedade.

A lei maior é a Constituição Federal, que fica no topo da pirâmide das diversas leis que formam o complexo ordenamento jurídico do país. Fundamenta o próprio Estado, é a lei suprema. A Constituição Federal regula as atribuições, relações e competências de cada uma das esferas de poder, preservando-as em sua independência e autonomia.

A Constituição do Estado da Bahia define os assuntos de competência dos poderes Legislativo e Executivo estaduais e estabelece os princípios e normas gerais que regulam o desenvolvimento econômico, político e social em prol do conjunto dos municípios que integram o território baiano.

Os municípios, por sua vez, possuem seu conjunto de regras jurídicas, a exemplo da Lei Orgânica do Município (LOM). De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal, o município passou a ser regido pela sua própria Lei Orgânica. A LOM é uma espécie de Constituição Municipal.

As emendas à Lei Orgânica do Município são as alterações efetuadas com o objetivo de adaptá-la às transformações que acontecem na organização municipal. Sempre que a Lei Orgânica precisa ser alterada é através da elaboração de uma emenda, que pode ser proposta pelo prefeito ou pelos vereadores, devendo ser aprovada no plenário da Câmara Municipal.

As leis complementares têm por objetivo detalhar matérias já previstas na Lei Orgânica. Precisa para sua aprovação da maioria absoluta de votos, ou seja, metade mais um de todos os vereadores que compõem a Casa.

A lei ordinária é toda aquela que, embora não prevista expressamente na Lei Orgânica ou na Constituição Federal, pode tratar de matéria de interesse do município, sem, no entanto, contrariar a Lei Orgânica, nem a Constituição. Precisa do quorum de maioria simples para aprovação, ou seja, metade mais um dos vereadores presentes, desde que esteja presente a metade mais um dos componentes da Casa.

A Lei Orgânica do Município de Salvador apresenta os princípios que fundamentam a organização do município como o exercício da soberania e a participação popular na administração municipal e no controle de seus atos. É a lei que rege o município junto com as demais, respeitando-se os princípios constitucionais.
A LOM é composta de títulos, capítulos e artigos que tratam de temas essenciais para o sistema de planejamento municipal como o orçamento público, a fixação de tarifas e a arrecadação de tributos. Estão definidas nesta lei as competências do município e algumas normas para o funcionamento da Câmara Municipal, como a publicação de seus atos no Diário Oficial do Município, as sessões, os pareceres das comissões referentes aos projetos de lei e as competências do Poder Legislativo. A LOM trata de assuntos importantes para o progresso socioeconômico do município, como o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).

Estande da Caixa percorrerá órgãos municipais e servidor terá informações sobre crédito habitacional

Os servidores municipais terão a oportunidade de conhecer, no seu próprio local de trabalho, as linhas de crédito da Caixa Econômica Federal para aquisição da casa própria. Através de parceria fechada com a Prefeitura, a instituição percorrerá os órgãos municipais, nos próximos seis meses, para esclarecer dúvidas e simular financiamento imobiliário para os servidores interessados. O projeto começa, no dia 15 (segunda-feira), pela Secretaria Municipal de Planejamento, Tecnologia e Gestão (Seplag), onde o estande da Caixa atenderá por um período de 30 dias.

A parceria foi assinada pela Seplag, através do Programa de Valorização do Servidor, com o intuito de facilitar o acesso dos servidores às informações sobre crédito habitacional. Com o estande no próprio local de trabalho, as pessoas não terão de se deslocar até uma agência bancária para saber as opções oferecidas, as taxas de juros, prazos, documentação necessária, assim como o valor do financiamento que podem contratar para compra do apartamento, com base na sua renda e valor do imóvel pretendido.

Durante a permanência na Seplag, a equipe da Caixa vai atender os funcionários da Secretaria, assim como da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (Sedham) e Fundação Mário Leal Ferreira. O serviço funcionará das 8h às 14 horas, o mesmo horário de expediente desses órgãos, com atendimento a todos os colaboradores, dentre servidores, empregados municipais e terceirizados, dentre outros.

TRINTA DIAS

O correspondente da área negocial e habitacional, César Lima, diz que a Caixa apresentará as suas duas opções de carta de crédito, que podem ser contratadas pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). Segundo ele, a taxa de juros anual varia de 5% a 10,5%, com prazo de financiamento de até 30 anos.

“Nosso objetivo é oferecer condição diferenciada aos servidores, que poderá ser no prazo ou no juro, além do atendimento especial que daremos a todos que procurarem o atendimento no nosso estande”, afirma Lima. Para quem já tem planos de comprar a sua casa própria, ele recomenda levar o contracheque, pois no próprio estande será feita a simulação do crédito que o servidor poderá contratar, de acordo com a sua renda e o valor do imóvel.

“Se a pessoa decidir fechar a operação, a Caixa entregará o contrato no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que for entregue a documentação completa”, explica Lima.

A Seplag enviará um comunicado a todas as Coordenadorias Administravas da Prefeitura, para que, cada uma, informe o interesse e melhor período para a instalação do estande em suas unidades. A depender da demanda, César Lima diz que a instituição poderá deslocar duas equipes para atender, simultaneamente, mais de uma secretaria, empresa ou órgão municipal.

Fonte: Ascom/Seplag

A gestão da Saúde no município de Salvador foi tema da sessão especial na Câmara de Vereadores de Salvador, realizada nesta segunda-feira (16). Os secretários da Saúde do Estado, Jorge Solla, e de Salvador, Gilberto José, foram convidados a apresentar um panorama de como estão os serviços de saúde prestados na capital baiana. Na sessão, os secretários apresentaram os termos do acordo assinado no dia 20 de julho, entre as duas secretarias.

Em sua exposição, Jorge Solla falou dos investimentos que a Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) tem feito em todo o estado. Solla destacou que para reforçar a Atenção Básica na Bahia, foram construídas 550 novas unidades básicas de saúde em todo o estado, sendo 12 em Salvador. O secretário falou também dos 1218 novos leitos abertos no estado, destes, 402 na capital. "A Sesab está investindo desde a Atenção Básica até a alta complexidade, para que a assistência à saúde chegue cada vez mais até a população", falou Jorge Solla.

Jorge Solla apontou que a Sesab tem feito um grande esforço para ampliar a oferta de serviços de alta complexidade no interior do estado, desafogando desta forma o atendimento em Salvador. Já foram abertos serviços de neurocirurgia, cirurgia cardíaca e oncologia no interior do estado, atendimentos que antes só eram realizados na capital. "Ampliamos os serviços no interior do estado, fazendo com que os pacientes tenham tratamento na sua própria região, sem a necessidade de se deslocar para Salvador", esclareceu Solla.

Na apresentação, o secretário falou que a Sesab continuará a investir para ampliar os serviços de saúde em Salvador. Ele falou da ampliação dos hospitais Geral do Estado e Geral Roberto Santos e na reforma do Hospital São Jorge, que será transformado em um hospital dia cirúrgico, além de continuar a contar com atendimento de emergência. "É um déficit muito grande Salvador ter ficado 20 anos sem ganhar um novo hospital. Entregamos o Hospital do Subúrbio e agora ampliaremos outras unidades", disse Jorge Solla.

"Temos que nos mobilizar para a busca de mais recursos para o Sistema Único de Saúde", foi o pedido que Jorge Solla fez aos vereadores. Solla apontou que, em Salvador, 100% dos internamentos de emergência e 80% dos partos são feitos pela rede estadual.

Os secretários Jorge Solla e Gilberto José ainda esclareceram os pontos do acordo assinado. Dentre os pontos do acordo estão a solicitação, junto ao Ministério da Saúde, do aumento do teto de financiamento do SUS em Salvador, utilização do saldo financeiro de mais de R$38 milhões da Assistência Farmacêutica para a conta do Fundo Municipal da Saúde, para cobrir dívidas com hospitais filantrópicos contratados pelo SUS através da SMS.

L.R. DRT 2.600/BA
Geral / sessão câmara

SEMINÁRIO DISCUTE PISO DOS AGENTES DE SAÚDE

A Câmara Federal realiza nesta quinta-feira (18), em Salvador, um seminário para debater a criação do piso salarial nacional e a regulamentação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. A Bahia, com cerca de 37 mil servidores, é um dos estados com o maior número, com grande parte deles, a receber um salário mínimo, pagos pelas prefeituras municipais. A intenção da Câmara é discutir a regulamentação de dois artigos da Constituição brasileira, que preveem a elaboração de Lei Federal para regulamentação da atividade e criação de piso salarial nacional, pagos também com recursos federais complementares para esta despesa. O evento, que acontece na Assembleia Legislativa da Bahia, às 14h30, foi proposto pelos deputados federais baianos, Alice Portugal (PCdoB) e Amauri Teixeira (PT), membros da Comissão Especial da Casa que analisa o Projeto de Lei referente à criação de cinco mil empregos públicos para a categoria no âmbito da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Prefeito de Salvador João Henrique sanciona aumento dos servidores

O prefeito João Henrique sancionou, nesta terça-feira (16), a Lei nº 8.065/2011, que determina o reajuste em 6% dos vencimentos retroativo a 1º de maio, de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do município. A lei será publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (17). O valor retroativo aos servidores será pago em três parcelas, nos contracheques de agosto, setembro e outubro.

Já os agentes de Saúde receberão um aumento de 6,86%, além de um abono de R$ 600, que será pago em seis parcelas, a partir também deste mês de agosto. Além disso, fica fixado o valor do subsídio dos conselheiros tutelares em R$ 1.900,58. "Nós sempre tratamos o servidor municipal com respeito e dignidade. Já demos 47% de reajuste nestes seis anos e meio e agora estamos dando mais 6% de aumento, retroativo ao mês de maio, sem contar as gratificações concedidas. O índice acumulado de 53% representa mais que o dobro da inflação no mesmo período, que foi de 26%".

Servidores: reajuste sai este mês

Os servidores municipais já receberão o contracheque deste mês mais gordo. É que foi aprovado ontem o reajuste para a categoria, fixado em 6% e retroativo a 1º de maio para todos os servidores da administração direta e autarquias. Segundo a Secretaria de Comunicação da Prefeitura (Secom), o valor retroativo será pago em três parcelas, nos contracheques de agosto, setembro e outubro.
Já os servidores da Saúde conquistaram um reajuste de 6,86% mais um abono de R$ 600, que será parcelado em seis vezes. Também foi votado o subsídio dos conselheiros tutelares, que passou para R$ 1.900,58. “Votamos o reajuste em caráter de urgência e aprovamos por unanimidade”, disse o presidente da Câmara Municipal de Salvador, Pedro Godinho.

Anote aí
* A Câmara Municipal de Salvador confirmou que publica na edição do Diário Oficial do Município de hoje o resultado do seu concurso público para preencher 117 vagas. Vale a pena checar.

Servidores poderão financiar casa própria

Uma parceria entre a Caixa Econômica Federal e a prefeitura de Salvador vai facilitar a vida dos servidores municipais que desejam financiar a casa própria. Uma exposição itinerante passará por todos os órgãos municipais para fornecer informações sobre linhas de crédito, nos próximos seis meses. Nos stands, será possível esclarecer dúvidas e simular financiamento imobiliário. O projeto começa nesta segunda-feira (15) na Secretaria Municipal de Planejamento, Tecnologia e Gestão (Seplag), onde o balcão permanecerá por 30 dias.