TRIBUNAL DE CONTAS E MP DECIDE QUE PREFEITOS DEVEM PAGAR AOS ACS INCENTIVO ADICIONAL DO FINAL DO ANO! 14/12 No dia 14 de dezembro de 2011o Governo Federal através do FNS realizou o repasse do INCENTIVO ADICIONAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, e conforme a portaria do Ministério da Saúde de 2011, seu valor é de R$ 750,00 por ACS. Em alguns Estados desde a efetivação dos ACS como servidores públicos, iniciou uma grande discussão sobre o direito ou não dos ACS receberem esse INCENTIVO ADICIONAL no mês de Dezembro, mesmo que já tivesse recebido o seu 13º salário no mês do seu aniversário, já que essa é a regra geral dos Estatutos dos Servidores Públicos. Para a maioria dos Prefeitos e Secretários Municipais de Saúde a praxe é usar referido valor como “compensação” do adiantamento feito pela Prefeitura do 13º salário do seu servidor ACS, ou ainda, utilizá-lo para aquisição de bicicletas, uniformes, equipamentos de trabalho, EPI’s, veículos para o PSF etc. Porém, em 2009 o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e em 2010 o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás manifestaram pareceres favoráveis aos ACS, e através de decições chegando a afirmar que é “ilegal” a utilização da verba de INCENTIVO ADICIONAL DOS ACS para “compensação” de pagamento de 13º salário ou qualquer outra despesa de natureza salarial, o diferenciando do incentivo de custeio, que pode ser usado para esse fim. O Ministério Público goiano também se posiciona favoravelmente ao pagamento em espécie desse INCENTIVO ADICIONAL aos ACS, considerando-o um “plus “a sua remuneração, um bônus do Ministério da Saúde aos profissionais ACS. A Federação Goiana dos ACS e ACE FEGACS-ACE, desde o ano de 2010 vem negociando com várias Prefeituras o pagamento do INCENTIVO ADICIONAL, vulgarmente chamado de 14º salário dos ACS, e muitos prefeitos em reconhecimento do direito dos seus ACS estão pagando integralmente esse recurso. As formas utilizadas ainda são bastante variadas, assim, alguns o repassam como gratificação, outros como incentivo adicional do MS e ainda temos o caso de Prefeitos que fizeram Leis Municipais regulamentando o repasse do INCENTIVO ADICIONAL DOS ACS de forma definitiva, servindo de exemplo a conduta das prefeituras goianas de Rubiataba, Itaberaí, Rialma, Uruana, Trindade, Uruaçu, Nerópolis etc. Dessa forma, a assessoria jurídica da CONACS orienta a seus associados interessados a protocolarem junto a seus gestores requerimento de pagamento imediato de referida verba, sabendo que, a resposta negativa ou mesmo a ausência de qualquer resposta após 15 dias de protocolado referido requerimento, ensejará o direito de pleitear o pagamento desse incentivo por via judicial. FONTE CONACS

Ministério da Saúde vai investir R$ 1,12 bilhão em Atenção Básica na Bahia em 2012 Assessoria de Comunicação do Deputado Zé Neto | 07/12/2011
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Com o objetivo de dar outra perspectiva ao atendimento em Saúde Pública em todo o país, o Governo Dilma, através do Ministério da Saúde (MS), lançou no último mês de novembro o Saúde Mais Perto de Você.

Iniciando as discussões sobre este programa - que prevê uma série de incentivos para fortalecer a Atenção Básica - na Bahia, na manhã desta quarta-feira (7), o MS, com apoio do Mandato do deputado estadual Zé Neto –realizou um seminário sobre esta estratégia que, em 2012, destina ao estado um total bastante expressivo de recursos: R$ 1,12 bilhão, o que representa um aumento de R$ 257 milhões com relação ao ano anterior.

Durante o evento – que aconteceu no Plenarinho da Assembleia Legislativa e reuniu representantes de 15 cidades baianas, em Salvador - o Diretor da Atenção Básica do Ministério, Hêider Pinto, apresentou dados que refletem o cuidado dos Governos Federal e Estadual com a ampliação do acesso e qualidade nesta primeira porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com Heider, a Bahia – possuindo aproximadamente, 3,8 mil Unidades Básicas de Saúde (UBS) - foi o Estado com a maior adesão do Saúde Mais Perto de Você no Brasil: 372 Municípios (89%). Além disso, 1.564 Equipes (57%) já aderiram ao Programa, o que vai significar um acréscimo imediato de R% 30 milhões por ano, podendo significar R$ 150 milhões por ano.

O Diretor da Atenção Básica do MS também apresentou outros dados importantes no que diz respeito à Saúde da Família na Bahia – o número de Agentes Comunitário de Saúde saltou de 23.641 para 26.026 ACS, cobrindo 84% da população; eram 2.180 e agora são 2.744 Equipes de Saúde da Família cobrindo 62% da População; subiu de 1.406 e para 1.900 Equipes de Saúde Bucal em 398 municípios. “Isso significa melhor cobertura, fiscalização e utilização de recursos públicos”, avaliou Heider. Ele ainda fez um comparativo entre o valor do Piso de Atenção Básica fixo em 2010 (R$ 292 milhões) e em 2011 (R$ 326 milhões), o que representa 11,6% de aumento.

Já o secretário Estadual da Saúde, Jorge Solla, falou a respeito da reforma de UBSs, que deve sair até o final deste ano, e da abertura de edital para ampliação de Unidades. “Só para a reforma de Unidades Básicas está previsto um investimento de R$ 76 milhões. Também estamos investindo na qualificação das equipes. Tudo isso, vai aliviar as prefeituras em termos de orçamento”, disse Solla ao informar que a bancada baiana no Congresso Nacional garantiu uma emenda no valor de R$ 600 milhões para a requalificação do Hospital Geral do Estado. “Vamos comemorar os 23 anos do HGE com uma bela reforma para melhor atender a população”, comemorou o titular da Sesab.

Sobre a qualificação das equipes, Humberto Torreão Herrera, diretor da Fundação Estatal de Saúde da Família, relembrou o Governo Federal avançou quando, para levar médicos para as regiões mais carentes desse tipo de profissional, dará abatimento de até 100% aqueles que optarem por atuar na Atenção Básica nos municípios definidos pelo Ministério da Saúde no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Além disso, ele lembrou do mestrado profissional, uma parceria entre a Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) e a Escola Pública de Saúde da Bahia. Ele explicou que esta modalidade permite ao profissional aprofundar-se em conhecimentos específicos de sua área de atuação, mas com foco no mercado de trabalho.

“A conscientização da população e essa parceria entre União, estado e municípios são fatores que fortalecem o SUS na Bahia. O Governo Federal está de parabéns por sua compreensão quanto a importância da ampliação dos investimentos em Atenção Básica”, pontuou a representante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS), Flávia Araújo.

Compondo a mesa de discussões, o líder do Governo da ALBA,Zé neto apontou que, no contexto do Brasil Sem Miséria, estratégia do Governo Dilma para superar a pobreza extrema no país, o acesso da população a serviços públicos de primeira necessidade, como saúde de qualidade é essencial. “Daí a necessidade de parceria com os governos locais e pensamento regional na implantação de estratégias como o Saúde Mais Perto de Você”, frisou.

Como este foi um evento de abertura na Bahia dos debates sobre este Programa, Zé Neto sugeriu a realização, no mês de fevereiro de 2012, de uma reunião mais ampliada para um debate ainda mais aproximado com os gestores, os trabalhadores e os usuários da Saúde Básica. Este encontro deve ser realizado em Feira de Santana.

CONFERENCIA DE SAUDE EXIGE GESTÃO PÚBLICA EXCLUSIVA DO SUS

Segunda, 05 Dezembro 2011 17:43

O fim da terceirização da gestão da saúde pública foi a principal reivindicação da 14ª Conferência Nacional de Saúde, que terminou neste domingo (4) em Brasília. O evento reuniu mais de 3 mil representantes da sociedade para debater o papel do Sistema Único de Saúde (SUS).
A expectativa é que as mais de 300 propostas de política pública aprovadas na conferência sejam aproveitadas pelos três níveis de governo - municipal, estadual e federal.
“Aprovamos contar para a sociedade brasileira que não é verdade que a sociedade rompeu com o SUS. Os representantes da sociedade que estavam aqui disseram que não é verdade que a gente se cansou, e não é verdade que não queremos lutar por isso e queremos entregar tudo para o mercado”, disse a coordenadora-geral do evento, Jurema Werneck.
Ela explicou que o sentido das propostas aprovadas não é que o Estado deixe de comprar leitos em hospitais privados quando não houver vagas no sistema público, mas que os governantes não repassem às instituições privadas a responsabilidade de administrar quando e como esses leitos serão usados.
De acordo com a coordenadora, o sistema atual – que vem sendo adotado por alguns estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco - permite falhas sem que o Estado seja responsabilizado por isso. “A gente está mantendo a ideia de que o SUS é publico. A regra é não transferir serviços para organizações sociais, que são empresas disfarçadas que acabam precarizando o trabalho, acabam não entregando o serviço que a gente comprou, e acabam não garantido o serviço à população”, declarou Jurema Werneck.
O ministro Alexandre Padilha, que participou do encerramento do evento, disse que o SUS saiu mais fortalecido da conferência. “Viva o controle social”, disse Padilha, ao encerrar a última votação do dia.
Imposto
A proposta de criação de um imposto para custear o sistema de saúde pública foi rejeitada na Conferência Nacional de Saúde. De acordo com os organizadores da conferência, a possibilidade de criação do imposto sequer chegou à discussão da plenária final, uma vez que foi rejeitada pela maioria dos grupos de trabalho nos primeiros dias do evento.
Desde o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), em 2007, a ideia de um novo imposto para financiar a área de saúde vem pautando discussões políticas do Executivo e do Legislativo.
“O que aconteceu é que a influência da mídia e a desinformação levaram os delegados [da conferência] a rejeitarem a proposta de um novo imposto, mesmo que ele só atingisse movimentação acima de R$ 4 mil. Seria o primeiro imposto que atingiria proporcionalmente os mais ricos, ao contrário da maioria dos encargos atuais, mas infelizmente não passou”, lamentou Pedro Tourinho, do Conselho Nacional de Saúde.
Os delegados da conferência entenderam, no entanto, que a necessidade de aumentar o financiamento da saúde é urgente e se colocaram favoravelmente à aprovação da Emenda 29, que atualmente tramita no Congresso Nacional. A emenda determina que a União deve investir, na saúde, 10% da arrecadação de impostos, com percentuais de 12% para os estados e 15% para os municípios.
De acordo com a coordenadora-geral da conferência, Jurema Werneck, a questão do imposto estava dentro do debate da ampliação do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), que precisa de aditivos. “Sim, é preciso ampliar o dinheiro da saúde, porque está faltando dinheiro. Muito do que não está funcionando é porque tiraram o dinheiro de lá e colocaram no mercado, foi desviado e a gente conhece os escândalos de corrupção. Não está havendo qualidade na gestão”.
Comunidades terapêuticas
A discussão sobre o financiamento de comunidades terapêuticas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para a recuperação de doentes mentais e dependentes químicos foi um dos temas da 14ª Conferência Nacional de Saúde. A proposta foi rejeitada pelo movimento de reforma psiquiátrica brasileira nos primeiros dias do evento e sequer chegou à plenária de votação do relatório final.
De acordo com o conselheiro nacional de Saúde Pedro Tourinho, a proposta foi rejeitada porque os profissionais e usuários de saúde entendem que a melhor forma de tratar o adoecimento mental e a dependência química é o processo terapêutico que integre o cidadão ao local onde vive.
“Nas comunidades terapêuticas, se tira a pessoa de onde ela vive e depois ela volta ao meio que levou à drogadição [situação de dependência química]. O movimento acha que ele não tem eficácia e que serve para atender a grupos de interesses econômicos e religiosos”, explica Tourinho.
A ideia é que as propostas aprovadas na conferência sejam seguidas nas três esferas de governo – municipal, estadual e federal.
Neste ano, o governo federal intensificou a discussão sobre a interação entre os setores público e privado no funcionamento das comunidades terapêuticas. Em julho, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou uma nova resolução para atualizar os requisitos mínimos para o funcionamento dessas comunidades a fim de incluí-las na rede de atendimento do SUS.
Em agosto, representantes da 4ª Conferência Nacional de Saúde Mental participaram de um encontro com o ministro da Secretaria-Geral de Presidência da República, Gilberto Carvalho, para apresentar o posicionamento contrário ao financiamento das comunidades terapêuticas pelo SUS. O grupo alega que a medida é um retrocesso para as políticas da área.
Agência Brasil

O fim da terceirização da gestão da saúde pública foi a principal reivindicação da 14ª Conferência Nacional de Saúde, que terminou neste domingo (4) em Brasília. O evento reuniu mais de 3 mil representantes da sociedade para debater o papel do Sistema Único de Saúde (SUS).

A expectativa é que as mais de 300 propostas de política pública aprovadas na conferência sejam aproveitadas pelos três níveis de governo - municipal, estadual e federal.“Aprovamos contar para a sociedade brasileira que não é verdade que a sociedade rompeu com o SUS. Os representantes da sociedade que estavam aqui disseram que não é verdade que a gente se cansou, e não é verdade que não queremos lutar por isso e queremos entregar tudo para o mercado”, disse a coordenadora-geral do evento, Jurema Werneck.

Ela explicou que o sentido das propostas aprovadas não é que o Estado deixe de comprar leitos em hospitais privados quando não houver vagas no sistema público, mas que os governantes não repassem às instituições privadas a responsabilidade de administrar quando e como esses leitos serão usados.

De acordo com a coordenadora, o sistema atual – que vem sendo adotado por alguns estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco - permite falhas sem que o Estado seja responsabilizado por isso. “A gente está mantendo a ideia de que o SUS é publico. A regra é não transferir serviços para organizações sociais, que são empresas disfarçadas que acabam precarizando o trabalho, acabam não entregando o serviço que a gente comprou, e acabam não garantido o serviço à população”, declarou Jurema Werneck.

O ministro Alexandre Padilha, que participou do encerramento do evento, disse que o SUS saiu mais fortalecido da conferência. “Viva o controle social”, disse Padilha, ao encerrar a última votação do dia.

Imposto

A proposta de criação de um imposto para custear o sistema de saúde pública foi rejeitada na Conferência Nacional de Saúde. De acordo com os organizadores da conferência, a possibilidade de criação do imposto sequer chegou à discussão da plenária final, uma vez que foi rejeitada pela maioria dos grupos de trabalho nos primeiros dias do evento.

Desde o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), em 2007, a ideia de um novo imposto para financiar a área de saúde vem pautando discussões políticas do Executivo e do Legislativo.“O que aconteceu é que a influência da mídia e a desinformação levaram os delegados [da conferência] a rejeitarem a proposta de um novo imposto, mesmo que ele só atingisse movimentação acima de R$ 4 mil. Seria o primeiro imposto que atingiria proporcionalmente os mais ricos, ao contrário da maioria dos encargos atuais, mas infelizmente não passou”, lamentou Pedro Tourinho, do Conselho Nacional de Saúde.

Os delegados da conferência entenderam, no entanto, que a necessidade de aumentar o financiamento da saúde é urgente e se colocaram favoravelmente à aprovação da Emenda 29, que atualmente tramita no Congresso Nacional. A emenda determina que a União deve investir, na saúde, 10% da arrecadação de impostos, com percentuais de 12% para os estados e 15% para os municípios.

De acordo com a coordenadora-geral da conferência, Jurema Werneck, a questão do imposto estava dentro do debate da ampliação do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), que precisa de aditivos. “Sim, é preciso ampliar o dinheiro da saúde, porque está faltando dinheiro. Muito do que não está funcionando é porque tiraram o dinheiro de lá e colocaram no mercado, foi desviado e a gente conhece os escândalos de corrupção. Não está havendo qualidade na gestão”.

Comunidades terapêuticas

A discussão sobre o financiamento de comunidades terapêuticas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para a recuperação de doentes mentais e dependentes químicos foi um dos temas da 14ª Conferência Nacional de Saúde. A proposta foi rejeitada pelo movimento de reforma psiquiátrica brasileira nos primeiros dias do evento e sequer chegou à plenária de votação do relatório final.

De acordo com o conselheiro nacional de Saúde Pedro Tourinho, a proposta foi rejeitada porque os profissionais e usuários de saúde entendem que a melhor forma de tratar o adoecimento mental e a dependência química é o processo terapêutico que integre o cidadão ao local onde vive.

“Nas comunidades terapêuticas, se tira a pessoa de onde ela vive e depois ela volta ao meio que levou à drogadição [situação de dependência química]. O movimento acha que ele não tem eficácia e que serve para atender a grupos de interesses econômicos e religiosos”, explica Tourinho.

A ideia é que as propostas aprovadas na conferência sejam seguidas nas três esferas de governo – municipal, estadual e federal.

Neste ano, o governo federal intensificou a discussão sobre a interação entre os setores público e privado no funcionamento das comunidades terapêuticas. Em julho, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou uma nova resolução para atualizar os requisitos mínimos para o funcionamento dessas comunidades a fim de incluí-las na rede de atendimento do SUS.

Em agosto, representantes da 4ª Conferência Nacional de Saúde Mental participaram de um encontro com o ministro da Secretaria-Geral de Presidência da República, Gilberto Carvalho, para apresentar o posicionamento contrário ao financiamento das comunidades terapêuticas pelo SUS. O grupo alega que a medida é um retrocesso para as políticas da área.

Fonte: Agência Brasil

Entidade propõe aumento escalonado para agentes de saúde

A assessora jurídica da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Elane Alves de Almeida, defendeu nesta terça-feira, em audiência pública na Câmara, a proposta de piso salarial de dois salários mínimos para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias apresentada. Segundo ela, o aumento salarial seria escalonado (de 2011 a 2015) e não impactaria os orçamentos dos entes federados de uma só vez.

A assessora lembrou que o Orçamento de 2011 já prevê valor referente a 1,4 salário mínimo para arcar com o pagamento de cada agente de saúde. O valor restante seria escalonado até atingir o valor de dois salários mínimos em 2015.

De acordo com Elane Alves, as duas categorias são as únicas, entre os profissionais de saúde, que são exclusivas do Sistema Único de Saúde (SUS) e com definição de piso salarial prevista na Constituição.

Iniciativa do Executivo
O relator na comissão especial criada para discutir o piso dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, deputado Domingos Dutra (PT-MA), disse que o governo federal precisa enviar um projeto de lei complementar com a definição do piso. Caso contrário, segundo ele, a emenda constitucional que estabeleceu a criação desse piso será uma “letra morta”. “O governo Dilma deve dar uma resposta para fechar essa conquista“, disse o deputado.

Domingos Dutra lembrou que o Congresso não pode ser autor de uma proposição que gere despesa para o Executivo. “Se o governo não enviar o projeto de lei complementar do piso, teremos um relatório sem importância”, afirmou.

Cargos ministeriais
O diretor de Administração da Fundação Nacional da Saúde (Funasa), Marcos Roberto Mufarreg, fez um apelo aos deputados para que alterem o PL 7495/06 para que os cargos de combate a endemias a serem criados sejam destinados à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e não à Funasa. Esse projeto está sendo analisado pela comissão especial, juntamente com as propostas que regulamentam o piso salarial dos agentes.

Mufarreg lembrou que, desde 2003, a atividade de combate a endemias saiu do órgão e foi para a secretaria do ministério. “A Funasa tem a missão de ajudar os governos municipais e estaduais com saneamento. A Funasa não faz combate de endemias há quase dez anos.”

Continua:

Deputados pedem votação da Emenda 29 para garantir piso de agentes de saúde
Íntegra da proposta:

PL-7495/2006
PL-6111/2009
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

Comissão especial da Câmara aprova piso nacional para agentes de saúde

A comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar a criação de piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias aprovou, nesta semana, o substitutivo do relator, deputado Domingos Dutra (PT-MA), ao Projeto de Lei 7495/06 (e apensados). Pelo texto, a remuneração das categorias será de R$ 750 mensais, para uma carga de trabalho semanal de 40 horas, mesmo valor pago atualmente, até 1º de agosto do ano que vem, quando passará para R$ 866,89. Com mecanismo de aumento real progressivo, o objetivo é chegar a dois salários mínimos em 2015. A proposta atende às reivindicações da CONACS – Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde. Já foram colhidas as assinaturas necessárias para que a matéria seja votada com urgência pelo Plenário da Câmara.

A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) lembra que a inclusão do piso e do plano de carreira da categoria na Constituição Federal (por meio da emenda 63) foi resultado da mobilização dos agentes de saúde. “Eles trouxeram para o Congresso, para reivindicar seus direitos, a mesma dedicação que têm na saúde, lá na ponta, para atender a população mais simples. Os agentes de saúde e de combate a endemias são fundamentais na execução das políticas de saúde, por isso merecem essa segurança legal para sua remuneração”, afirma a deputada. São cerca de 300 mil agentes de saúde em todo o país.

Reajustes – Pelo projeto, em 1º de janeiro de cada ano, o valor do piso deverá ser corrigido com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para os doze meses anteriores.

Como forma de assegurar o aumento real, o substitutivo de Dutra prevê ainda para o piso dos agentes mecanismo de correção semelhante ao adotado para o salário mínimo. Deve-se utilizar como índice o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo ano imediatamente anterior ao reajuste, acrescido de 13,27%. Essa sistemática deverá ser aplicada de 1º de janeiro de 2013 a 1º de janeiro de 2015. A partir de 1º de janeiro de 2016, o aumento deverá corresponder ao aumento do PIB.

União – Atualmente, o salário dos agentes de saúde e de combate a endemias é pago integralmente pela União. Conforme o texto aprovado, o Executivo passará a responder pelo pagamento de 95% da remuneração dos profissionais. De acordo com Dutra, o objetivo é evitar questionamentos à norma, uma vez que a Constituição prevê que a União deve apenas suplementar o pagamento das categorias.

As verbas deverão ser repassadas aos fundos de saúde dos municípios, dos estados e do Distrito Federal como transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias. Atualmente, conforme explicou Dutra, os repasses ocorrem por meio de portarias do Ministério da Saúde, “de forma precária”. Sem previsão legal, “tem prefeito cabeça de bagre que, em vez de completar o apoio da União, rouba, desvia, atrasa [os recursos]”, sustentou.

Incentivo – O substitutivo também cria incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas relacionadas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A ser pago pelo governo federal, o incentivo deverá corresponder, conforme o texto, a, no mínimo, 5% e, no máximo, 15% do valor repassado para pagamento dos salários dos profissionais.

Como forma de garantir a adequação da medida à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), o projeto prevê também que o pagamento dos salários dos agentes seja computado como gastos de pessoal do ente federado beneficiado pelas transferências.

A proposta ainda proíbe a contratação temporária ou terceirizada de agentes, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos.

Texto: Maria Neves (Agência Câmara) e Sizan Luis Esberci
Foto: Sizan Luis Esberci

Reforma da Lei Orgânica do Município

Comissão Especial de Reforma da Lei Orgânica do Município

A Lei Orgânica do Município (LOM) é a lei maior da nossa cidade. Nela estão previstos todos os aspectos que regulamentam a ação dos poderes Executivo e Legislativo municipais. A Lei Orgânica de Salvador foi criada no ano de 1990 e passou pela última reforma em 2006. Um novo processo de reformulação e aprimoramento está sendo realizado pela Comissão Especial para Reforma e Adequação da LOM e Regimento Interno, criada pela Câmara Municipal de Salvador.
COMO PARTICIPAR?

Por meio do formulário disponível neste portal ("Envie suas sugestões") é possível propor alterações à Lei Orgânica do Município de Salvador. Se você conhece a Lei, indique o(s) artigo(s) que merece(m) ser modificado(s), escrevendo ao lado sua sugestão. Caso não a conheça, indique apenas o tema que deseja alterar e sua proposta. Lembre-se: Alterar inclui modificação do texto, substituição de termos, retirada ou acréscimo de artigos.
Participe! Aguardamos sua contribuição.

CALENDÁRIO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - LOM



SUB-RELATOR ÁREA TEMÁTICA
Alberto Braga Educação, Cultura, Esporte e Lazer

(AP. 29/07/11, sexta-feira, às 09h, C. Cultural)

Sandoval Guimarães Finanças Orçamento e Sistema Tributário

(AP. 18/08/11, quinta-feira, 09h, B. Center)

Vânia Galvão Direitos da Cidadania:

a) Direitos das Pessoas Deficientes e do Segmento LGBT (AP. 30/08/11, terça-feira, 9h, B. Center);
b) Direitos das Mulheres e Questão Racial (AP. 01/09/11, quinta-feira, 9h, B. Center);
c) Direitos da Criança e Adolescente e dos Idosos (AP. 01/09/11, quinta-feira, 14h, B. Center).

Laudelino Conceição (Lau) Desenvolvimento Econômico

(AP. 31/08/11, quarta-feira, 09h, B. Center)

Alcindo da Anunciação Transporte

(AP. 02/09/11, quinta-feira, 09h, B. Center)



Lei Orgânica do Município

As leis se relacionam com a ordem política dominante e abordam as condutas permitidas e proibidas, considerando as necessidades e interesses gerais da sociedade. O objetivo das leis é disciplinar a vida social e as relações entre o Estado e a sociedade.

A lei maior é a Constituição Federal, que fica no topo da pirâmide das diversas leis que formam o complexo ordenamento jurídico do país. Fundamenta o próprio Estado, é a lei suprema. A Constituição Federal regula as atribuições, relações e competências de cada uma das esferas de poder, preservando-as em sua independência e autonomia.

A Constituição do Estado da Bahia define os assuntos de competência dos poderes Legislativo e Executivo estaduais e estabelece os princípios e normas gerais que regulam o desenvolvimento econômico, político e social em prol do conjunto dos municípios que integram o território baiano.

Os municípios, por sua vez, possuem seu conjunto de regras jurídicas, a exemplo da Lei Orgânica do Município (LOM). De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal, o município passou a ser regido pela sua própria Lei Orgânica. A LOM é uma espécie de Constituição Municipal.

As emendas à Lei Orgânica do Município são as alterações efetuadas com o objetivo de adaptá-la às transformações que acontecem na organização municipal. Sempre que a Lei Orgânica precisa ser alterada é através da elaboração de uma emenda, que pode ser proposta pelo prefeito ou pelos vereadores, devendo ser aprovada no plenário da Câmara Municipal.

As leis complementares têm por objetivo detalhar matérias já previstas na Lei Orgânica. Precisa para sua aprovação da maioria absoluta de votos, ou seja, metade mais um de todos os vereadores que compõem a Casa.

A lei ordinária é toda aquela que, embora não prevista expressamente na Lei Orgânica ou na Constituição Federal, pode tratar de matéria de interesse do município, sem, no entanto, contrariar a Lei Orgânica, nem a Constituição. Precisa do quorum de maioria simples para aprovação, ou seja, metade mais um dos vereadores presentes, desde que esteja presente a metade mais um dos componentes da Casa.

A Lei Orgânica do Município de Salvador apresenta os princípios que fundamentam a organização do município como o exercício da soberania e a participação popular na administração municipal e no controle de seus atos. É a lei que rege o município junto com as demais, respeitando-se os princípios constitucionais.
A LOM é composta de títulos, capítulos e artigos que tratam de temas essenciais para o sistema de planejamento municipal como o orçamento público, a fixação de tarifas e a arrecadação de tributos. Estão definidas nesta lei as competências do município e algumas normas para o funcionamento da Câmara Municipal, como a publicação de seus atos no Diário Oficial do Município, as sessões, os pareceres das comissões referentes aos projetos de lei e as competências do Poder Legislativo. A LOM trata de assuntos importantes para o progresso socioeconômico do município, como o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).

Estande da Caixa percorrerá órgãos municipais e servidor terá informações sobre crédito habitacional

Os servidores municipais terão a oportunidade de conhecer, no seu próprio local de trabalho, as linhas de crédito da Caixa Econômica Federal para aquisição da casa própria. Através de parceria fechada com a Prefeitura, a instituição percorrerá os órgãos municipais, nos próximos seis meses, para esclarecer dúvidas e simular financiamento imobiliário para os servidores interessados. O projeto começa, no dia 15 (segunda-feira), pela Secretaria Municipal de Planejamento, Tecnologia e Gestão (Seplag), onde o estande da Caixa atenderá por um período de 30 dias.

A parceria foi assinada pela Seplag, através do Programa de Valorização do Servidor, com o intuito de facilitar o acesso dos servidores às informações sobre crédito habitacional. Com o estande no próprio local de trabalho, as pessoas não terão de se deslocar até uma agência bancária para saber as opções oferecidas, as taxas de juros, prazos, documentação necessária, assim como o valor do financiamento que podem contratar para compra do apartamento, com base na sua renda e valor do imóvel pretendido.

Durante a permanência na Seplag, a equipe da Caixa vai atender os funcionários da Secretaria, assim como da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (Sedham) e Fundação Mário Leal Ferreira. O serviço funcionará das 8h às 14 horas, o mesmo horário de expediente desses órgãos, com atendimento a todos os colaboradores, dentre servidores, empregados municipais e terceirizados, dentre outros.

TRINTA DIAS

O correspondente da área negocial e habitacional, César Lima, diz que a Caixa apresentará as suas duas opções de carta de crédito, que podem ser contratadas pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). Segundo ele, a taxa de juros anual varia de 5% a 10,5%, com prazo de financiamento de até 30 anos.

“Nosso objetivo é oferecer condição diferenciada aos servidores, que poderá ser no prazo ou no juro, além do atendimento especial que daremos a todos que procurarem o atendimento no nosso estande”, afirma Lima. Para quem já tem planos de comprar a sua casa própria, ele recomenda levar o contracheque, pois no próprio estande será feita a simulação do crédito que o servidor poderá contratar, de acordo com a sua renda e o valor do imóvel.

“Se a pessoa decidir fechar a operação, a Caixa entregará o contrato no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que for entregue a documentação completa”, explica Lima.

A Seplag enviará um comunicado a todas as Coordenadorias Administravas da Prefeitura, para que, cada uma, informe o interesse e melhor período para a instalação do estande em suas unidades. A depender da demanda, César Lima diz que a instituição poderá deslocar duas equipes para atender, simultaneamente, mais de uma secretaria, empresa ou órgão municipal.

Fonte: Ascom/Seplag

A gestão da Saúde no município de Salvador foi tema da sessão especial na Câmara de Vereadores de Salvador, realizada nesta segunda-feira (16). Os secretários da Saúde do Estado, Jorge Solla, e de Salvador, Gilberto José, foram convidados a apresentar um panorama de como estão os serviços de saúde prestados na capital baiana. Na sessão, os secretários apresentaram os termos do acordo assinado no dia 20 de julho, entre as duas secretarias.

Em sua exposição, Jorge Solla falou dos investimentos que a Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) tem feito em todo o estado. Solla destacou que para reforçar a Atenção Básica na Bahia, foram construídas 550 novas unidades básicas de saúde em todo o estado, sendo 12 em Salvador. O secretário falou também dos 1218 novos leitos abertos no estado, destes, 402 na capital. "A Sesab está investindo desde a Atenção Básica até a alta complexidade, para que a assistência à saúde chegue cada vez mais até a população", falou Jorge Solla.

Jorge Solla apontou que a Sesab tem feito um grande esforço para ampliar a oferta de serviços de alta complexidade no interior do estado, desafogando desta forma o atendimento em Salvador. Já foram abertos serviços de neurocirurgia, cirurgia cardíaca e oncologia no interior do estado, atendimentos que antes só eram realizados na capital. "Ampliamos os serviços no interior do estado, fazendo com que os pacientes tenham tratamento na sua própria região, sem a necessidade de se deslocar para Salvador", esclareceu Solla.

Na apresentação, o secretário falou que a Sesab continuará a investir para ampliar os serviços de saúde em Salvador. Ele falou da ampliação dos hospitais Geral do Estado e Geral Roberto Santos e na reforma do Hospital São Jorge, que será transformado em um hospital dia cirúrgico, além de continuar a contar com atendimento de emergência. "É um déficit muito grande Salvador ter ficado 20 anos sem ganhar um novo hospital. Entregamos o Hospital do Subúrbio e agora ampliaremos outras unidades", disse Jorge Solla.

"Temos que nos mobilizar para a busca de mais recursos para o Sistema Único de Saúde", foi o pedido que Jorge Solla fez aos vereadores. Solla apontou que, em Salvador, 100% dos internamentos de emergência e 80% dos partos são feitos pela rede estadual.

Os secretários Jorge Solla e Gilberto José ainda esclareceram os pontos do acordo assinado. Dentre os pontos do acordo estão a solicitação, junto ao Ministério da Saúde, do aumento do teto de financiamento do SUS em Salvador, utilização do saldo financeiro de mais de R$38 milhões da Assistência Farmacêutica para a conta do Fundo Municipal da Saúde, para cobrir dívidas com hospitais filantrópicos contratados pelo SUS através da SMS.

L.R. DRT 2.600/BA
Geral / sessão câmara

SEMINÁRIO DISCUTE PISO DOS AGENTES DE SAÚDE

A Câmara Federal realiza nesta quinta-feira (18), em Salvador, um seminário para debater a criação do piso salarial nacional e a regulamentação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. A Bahia, com cerca de 37 mil servidores, é um dos estados com o maior número, com grande parte deles, a receber um salário mínimo, pagos pelas prefeituras municipais. A intenção da Câmara é discutir a regulamentação de dois artigos da Constituição brasileira, que preveem a elaboração de Lei Federal para regulamentação da atividade e criação de piso salarial nacional, pagos também com recursos federais complementares para esta despesa. O evento, que acontece na Assembleia Legislativa da Bahia, às 14h30, foi proposto pelos deputados federais baianos, Alice Portugal (PCdoB) e Amauri Teixeira (PT), membros da Comissão Especial da Casa que analisa o Projeto de Lei referente à criação de cinco mil empregos públicos para a categoria no âmbito da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Prefeito de Salvador João Henrique sanciona aumento dos servidores

O prefeito João Henrique sancionou, nesta terça-feira (16), a Lei nº 8.065/2011, que determina o reajuste em 6% dos vencimentos retroativo a 1º de maio, de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do município. A lei será publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (17). O valor retroativo aos servidores será pago em três parcelas, nos contracheques de agosto, setembro e outubro.

Já os agentes de Saúde receberão um aumento de 6,86%, além de um abono de R$ 600, que será pago em seis parcelas, a partir também deste mês de agosto. Além disso, fica fixado o valor do subsídio dos conselheiros tutelares em R$ 1.900,58. "Nós sempre tratamos o servidor municipal com respeito e dignidade. Já demos 47% de reajuste nestes seis anos e meio e agora estamos dando mais 6% de aumento, retroativo ao mês de maio, sem contar as gratificações concedidas. O índice acumulado de 53% representa mais que o dobro da inflação no mesmo período, que foi de 26%".

Servidores: reajuste sai este mês

Os servidores municipais já receberão o contracheque deste mês mais gordo. É que foi aprovado ontem o reajuste para a categoria, fixado em 6% e retroativo a 1º de maio para todos os servidores da administração direta e autarquias. Segundo a Secretaria de Comunicação da Prefeitura (Secom), o valor retroativo será pago em três parcelas, nos contracheques de agosto, setembro e outubro.
Já os servidores da Saúde conquistaram um reajuste de 6,86% mais um abono de R$ 600, que será parcelado em seis vezes. Também foi votado o subsídio dos conselheiros tutelares, que passou para R$ 1.900,58. “Votamos o reajuste em caráter de urgência e aprovamos por unanimidade”, disse o presidente da Câmara Municipal de Salvador, Pedro Godinho.

Anote aí
* A Câmara Municipal de Salvador confirmou que publica na edição do Diário Oficial do Município de hoje o resultado do seu concurso público para preencher 117 vagas. Vale a pena checar.

Servidores poderão financiar casa própria

Uma parceria entre a Caixa Econômica Federal e a prefeitura de Salvador vai facilitar a vida dos servidores municipais que desejam financiar a casa própria. Uma exposição itinerante passará por todos os órgãos municipais para fornecer informações sobre linhas de crédito, nos próximos seis meses. Nos stands, será possível esclarecer dúvidas e simular financiamento imobiliário. O projeto começa nesta segunda-feira (15) na Secretaria Municipal de Planejamento, Tecnologia e Gestão (Seplag), onde o balcão permanecerá por 30 dias.

Plano de Saúde, vamos a pesquisa!

Prefeitura consulta servidor sobre interesse em adesão a plano de saúde
Está no ar, a partir de hoje (dia 5), uma pesquisa online para verificar o interesse de adesão dos servidores municipais à assistência à saúde da Prefeitura. Todos os servidores devem responder à consulta, feita pela administração municipal, com o intuito de estimar o número de beneficiários do plano e subsidiar o processo de credenciamento das empresas. O formulário é acessado no Portal do Servidor (veja banner), no link www.servidor.salvador.ba.gov.br/pesquisa, e deve ser respondido até o dia 4 de agosto.

Para acessar a pesquisa, basta inserir o número do CPF e a mesma senha utilizada para acesso ao sistema de contracheque. No formulário, o servidor deve responder se tem intenção de aderir ao plano; assinalar a sua faixa de remuneração e o quantitativo de dependentes. Na tabela de remuneração, ao indicar a faixa a que pertence, o servidor ou empregado saberá o valor correspondente da contribuição para o plano.

A oferta de assistência médica, ambulatorial e hospitalar para os funcionários da Prefeitura está prevista na Lei Municipal 50/2010, sancionada em março de 2010 e regulamentada pelo Decreto 20.784 (7/5/2010). O benefício contempla os servidores e seus dependentes.

A 8ª Conferência Estadual de Saúde na Bahia acontecerá no período de 12 a 15 de setembro de 2011, no Centro de Convenções da Bahia, tendo como tema “Todos usam o SUS! SUS na seguridade social, política pública, patrimônio do povo brasileiro”, com o eixo temático: “Acesso e acolhimento no SUS – desafios na construção de uma política saudável e sustentável” e sub-eixos:

A - Políticas públicas, política de saúde e seguridade social: os desafios da implementação dos princípios da integralidade, universalidade e equidade;

B - Participação, controle social e incremento à ação comunitária;

C - Os desafios da gestão do SUS para a reorientação do sistema de saúde: intersetorialidade; financiamento; pacto pela saúde; relação público x privado; gestão do sistema; gestão do trabalho e da educação em saúde.

Agregado ao tema, ao eixo e sub-eixos da Conferência, está o debate de uma Política de Estado por uma Bahia Mais Saudável. Portanto, as Conferências se constituem em espaços democráticos de discussão do SUS, através da Lei 8.142/90, que garante a participação da sociedade civil e organizada, tornando-se instâncias privilegiadas de caráter propositivo e consultivo, que se reúne de quatro em quatro anos, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para formulação da política de saúde em cada esfera de governo.

A Conferência Estadual segue um padrão desenvolvido pela 14ª Conferência Nacional de Saúde, na estruturação do material base, para subsidiar as conferências municipais, bem como, as datas das atividades.

No cronograma da Conferência Nacional as etapas foram divididas nos seguintes períodos: municipais, 01 de abril a 15 de julho de 2011; estaduais, 16 de julho a 31 de outubro de 2011; Nacional, 30 de novembro a 04 de dezembro de 2011.

Acesse aqui o site da 14ª Conferência Nacional de Saúde

Manifestação dos servidores municipais trava o trânsito do Centro

A manifestação saiu da Avenida 7 de Setembro em direção a Praça Castro Alves

Redação CORREIO

Os servidores municipais de Salvador, que entraram em greve hoje, estão fazendo uma manifestação na manhã desta quinta-feira (7), saindo da Avenida 7 de Setembro em direção a Praça Castro Alves. De acordo com a Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador (Transalvador), o trânsito está congestionado na região.

A decisão pela greve foi tomada em assembleia realizada na terça-feira (5), no Ginásio de Esportes dos Bancários. O Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador (Sindseps) alega que a categoria está em campanha salarial desde maio, mas até o momento não teve os seus pleitos atendidos.

Com a paralisação, mantém-se o efetivo de 30% dos trabalhadores, e apenas os serviços essenciais vão funcionar na cidade. Transalvador, Sucop, Salvamar, Codesal, Guarda Municipal, Sucom e Sesp são exemplos de órgãos que terão as atividades paralisadas.

Segundo Jeiel Soares, coordenador do Sindseps, a greve está mantida apesar de a Prefeitura ter anunciado na terça-feira (5), um aumento médio de 17,5% anual aos 6.671 servidores que não estão contemplados nos planos de cargos e salários da Secretaria Municipal de Saúde, nem no reajuste da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que foi de 19,84%.

“Nós estamos negociando a campanha salarial de 2011. A Prefeitura está querendo empurrar a situação com a barriga. Ninguém garante que ela irá cumprir mais este acordo”, diz Jeiel.

Carta Aberta aos Agentes de Saúde

CAMPANHA SALÁRIAL 2011

Mostrando para a direitorias do Sindacs/BA, que a oposição esta mais forte e unificada e em vigilancia constate, ESTIVERAM deste do dia 14/03/11 oficializar a solicitação da Assembleia Geral e entregando a proposta de Pauta neste dia. A resposta veio de uma reunião  na nossa  sede sindical no ultimo dia 17/03/11 a coordenação colegiada dos diretores sindicais apresentou as propostas deles e incooporou junto com da oposição sindical. AS quais serão apresentada  para aprovação ou não na assembléia que discutira a campanha salarial de 2011.
com luta democracia foi mantida aonde as propostas dos  trabalhadores estavam contemplados nas propostas da entidade sindical que os representa.

PROPOSTAS DA CAMPANHA SALARIAL 2011

ITENS ECONÔMICOS

1. DO REAJUSTE SALARIAL

Requer as categorias dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Salvador, reajuste salarial no percentual de 60% do salário base que perfaz o valor de R$817.50 (oitocentos e dezessete reais e cinqüenta centavos) lei orgânica do município e lei complementar 01/91 do servidor municipal de Salvador.

2. Antecipação dos efeitos financeiros da mudança de regime para junho de 2011, alteração do art. 15 da lei 7.955/2011. (obs.) E que seja respeitado e garantido os efeitos financeiros da transmudação, mesmo que a PMS venha realizar qualquer tipo de despesa que possa dificultar o pleito dos ACS e ACE. (concursos)

3. GRATIFICAÇÃO PRODUTIVIDADE SUS 40%
Requerem os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Lei Municipal 7.955/2010 a implantação imediata nos seus vencimentos, da gratificação de incentivo a qualidade do serviço de saúde, lei complementar 042/2005. Baseado nos recursos provenientes do SUS no valor de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base.

4. GRATIFICAÇÃO RISCO DE VIDA 40%

Requerem os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias da lei municipal 7.955/2010 a gratificação de Risco de vida no percentual de 40% sobre o salário base.

5. CRIAÇÃO DO PRÊMIO SALVADOR 2014 (salário mínimo)

Requerem os ACS e ACE a criação de um incentivo municipal anual através de lei municipal, a ser pago no ultimo trimestre de cada ano em uma parcela extra, calculada com base no número de Agentes.

BENEFÍCIOS SOCIAIS

6. DA INSALUBRIDADE

Requerem os agentes à manutenção da insalubridade e abertura de ação contra o município para o pagamento do retroativo dos ACE que não receberam seus valores devidos.

7. DESCENTRALIZAÇÃO DO CCZ PARA OS 12 DISTRITOS SANITÁRIOS

Requerem os Agentes de Endemias que seja discutido e atendido este pleito para melhorar a gestão de atuação desse órgão e dessa forma acabar com a burocracia e a centralização das ações que ao longo dos anos não surtiu os efeitos desejados.

8. AUXILIO ALIMENTAÇÃO

Requerem os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias reajuste do auxilio alimentação de R$ 12,00 (doze reais) para o valor de R$ 18.00 (dezoito reais), no total de R$ 396,00(trezentos e noventa e seis reais) por mês.

9. DOS EXAMES PERIÓDICOS E DE COLINASTERASE

Reivindicam os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias a realização dos exames periódicos e que os mesmos sejam efetuados com Hemograma, Sumário de Urina, Sumário de Fezes, Raios-X e Clinico, visto a necessidade da realização dos exames a cada ano do exercício da função. Requerendo também que os resultados dos exames realizados sejam entregue aos mesmos.

10. DO PLANO DE SAÚDE

De forma geral os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, lotados diretamente na Secretaria Municipal de Saúde/Prefeitura de Salvador estão expostos de maneira permanentes a agentes biológicos (entram em contato com pessoas com tuberculose, hanseníase dentre essas outras doenças, assim, como, contato diário com produtos químicos).

Requerem que o gestor acelere plano de saúde do município conforme lei nº (obs. ver nº da lei) ou aceite e inclua nos mesmos padrões da lei,o que a entidade sindical indique para os seus associados.

11. DA LIBERAÇÃO DO DIRIGENTE SINDICAL

Requer os agentes à manutenção da liberação dos Dirigentes Sindicais da Direção Estadual, indicado pela Coordenação Geral Estadual do SINDACS/BA representante legal.

12. CURSO DE CAPACITAÇÃO PERMANENTE

Requer os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias a realização de curso de capacitação, vistos a necessidade desses profissionais de estarem capacitados para melhor realizar suas atividades com segurança e profissionalismo.

13. DO VALE TRANSPORTE

 Requerem os agentes à manutenção do auxilio transporte.

14. DO PONTO DE APOIO – P.A

Requerem os Agentes de Combate às Endemias melhores condições das instalações físicas dos P.A como forma de respeito a esses trabalhadores (a).

15. DO UNIFORME COMPLETO

Requerem os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que o município de Salvador forneça gratuitamente e completo 02 (dois) fardamentos, a cada seis meses, de boa qualidade, observada as peculiaridades de cada trabalhador (a) e que a COAPS antes de licitar o fardamento avaliasse a proposta referente ao fardamento da categoria com a entidade sindical.    

16. DO PROTETOR SOLAR  

Requerem os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias do Município de Salvador/SMS o fornecimento do Protetor Solar SUNDOWN, FATOR 30 de 150 ml de boa qualidade 02 a cada 06 meses aos agentes. (04 por ano).

17. DA REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS DE DECRETO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DOS ACS

Requerem os Agentes Comunitários de Saúde que o município através de decreto regularmente a área de atuação dos agentes, a área do distrito sanitário conforme a lei 7.955/2010 art.7 §2º.

18. APLICAÇÃO DO PCCV

Alteração do artigo 13 da LEI 7.955/2011 reconhecendo para efeitos financeiros, no Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos o período anterior do ingresso dos ACS e ACE convalidados no quadro de pessoal do município na forma da emenda constitucional 51/2006 respeitando o acordo judicial global processo conciliatório JC2 07/2009 TRT de 27 de julho de 2009.

19. RESTAURAÇÃO DA MESA PARITARIA DA TRANSMUDAÇÃO

Discussão a ser feita com o gestor que suspendeu as reuniões com relação ao nossos direitos. Esta mesa tem que acompanhar  direção sindical sempre.

CONVOCATÓRIA

Fique ligado, fiscalize o seu benefício

Sócios da previdência social podem verificar todos os dados do seu beneficio e vida previdencial através do site http://www.previdenciasocial.gov.br/  Esse serviço dá todos as informações sobre o assegurado como data de pagamento entre outros, tire as suas dúvidas sem sair de casa.

Incoerência política

Tendo visto que desde janeiro de 2011  os nosso contra-cheques deveriam prever os vencimentos-base dos servidores municipais no valor de R$540,00, mas infelizmente estão previstos no valor de R$510,00,  percebe-se inequivocamente que a Prefeitura Municipal de Salvador tende a descumprir as disposições legais constantes no artigo 7°, inciso IV e do artigo 39,§ 3° da Constituição federal.